Novo arcabouço fiscal prevê alta no investimento em setores sociais

A equipe econômica do governo divulgou o texto completo do projeto e enviou ao Congresso Nacional.

O presidente Lula e os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e do Planejamento, Simone Tebet, entregaram o projeto do novo arcabouço fiscal ao Congresso Nacional na última terça-feira (18). Caso seja aprovada pelo legislativo, a proposta vai substituir o Teto de Gastos, que desde 2017 limita o crescimento das despesas da União com base na inflação.

O projeto completo da nova regra fiscal propõe um crescimento das despesas acima da inflação, um piso nos investimentos e a retirada de alguns setores da regra de enquadramento do arcabouço. O governo prevê, a partir disso, controlar o gasto público sem tirar dinheiro de áreas essenciais, como saúde e educação, além de garantir recursos para obras e projetos econômicos.

Para funcionar, a equipe econômica estipulou algumas metas. A principal delas é que o crescimento máximo dos gastos está limitado a 70% do crescimento da receita do ano anterior. Por exemplo, se a arrecadação foi de R$ 1 trilhão, o governo pode subir os gastos em até R$ 700 bilhões.

Mas existem limites. Mesmo que o Brasil consiga aumentar muito a arrecadação, o crescimento dos gastos não pode ultrapassar 2,5%. Já em momentos de retração, o governo não pode diminuir o crescimento abaixo de 0,6%. Ou seja, as despesas vão sempre crescer nesse intervalo.

O compromisso da equipe econômica propõe, por exemplo, que para 2025 o governo se comprometa a um superávit, ou seja, mais receita do que gasto, de 0,5% do PIB. Levando em conta a margem apresentada de 0,25%, esse valor pode variar entre 0,25% e 0,75%

Se a economia ficar acima do teto da meta, a sobra poderá ser utilizada para outros investimentos. No entanto, se estiver abaixo da meta, as despesas só poderão subir 50% do crescimento da receita do ano anterior, ao invés de 70%.

Um outro ponto é que o novo arcabouço fiscal não limita despesas como o fundo da educação básica, o Fundeb, e o piso da enfermagem, já que os gastos com saúde e educação têm regras estabelecidas pela Constituição.

A mudança em relação ao teto de gastos, aprovado no governo de Michel Temer, é que os gastos públicos aumentem de acordo com a arrecadação do governo, não mais de acordo com a inflação do ano anterior, que era considerada um trava rígida. No governo Bolsonaro, o teto foi furado em diversas ocasiões, começando nos gastos da pandemia e depois com o descontrole em ações eleitoreiras.

Para Antônio José Alves, professor do departamento de ciências econômicas da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, por mais que a ideia de regra fiscal esteja se espalhando pelo mundo, é uma proposta bastante autoritária, porque está relacionada a uma desconfiança da democracia.

“A ideia de regra, ao meu ver, é uma regra muito autoritária. Significa que uma vez que ela é aprovada, ainda mais se for por emenda constitucional, nem mesmo os membros do parlamento tem condição de alterar com facilidade. Então, ela, na verdade, é uma desconfiança do próprio processo democrático. É como se você tivesse que botar um freio não só no governo, mas no próprio parlamento, para decidir o orçamento. Isso é uma novidade, tem se espalhado pelo mundo coisas desse tipo.”, disse.

Ainda segundo Antônio José Alves, a menor rigidez do arcabouço fiscal em relação ao teto de gastos é favorável, porque permite explorar mais os ganhos, já que parte da receita retornaria para o orçamento.

“A ideia do teto de gasto vinha com a expectativa de que a economia pudesse crescer aceleradamente, mas as despesas teriam que obedecer o teto. Com isso, a sobra de recurso, que a gente chama de superávit primário, seria cada vez maior e ajudaria a abater a dívida. Essa nova proposta do Governo Federal permite que uma parte dos ganhos de receita, do aumento da receita, seja revertida para o orçamento. Então você poderia explorar mais os ganhos econômicos quando houver.”, acrescenta.

Na reunião para divulgar o novo arcabouço fiscal, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a proposta une o melhor dos dois mundos, se referindo ao controle econômico e os gastos sociais. Para o ministro, as novas diretrizes da proposta vão dar sustentabilidade para as contas públicas, mesmo sem a rigidez absoluta.

“Nós entendemos que temos que recuperar uma trajetória de credibilidade e por isso nós associamos na nossa opinião o melhor dos dois mundos: Você traçar uma trajetória consistente de resultado primário e, portanto, você vai ampliar o espaço digamos assim, de economia, justamente para dar sustentabilidade pras contas públicas, mas você não tem uma rigidez absoluta, porque as demandas sociais tão aí, precisam ser atendidas, mas de maneira responsável.”, afirmou o ministro.

Tramitando no Congresso Nacional

O novo arcabouço fiscal entra em vigor assim que for aprovado pelo Congresso Nacional, como um projeto de lei complementar. Esse tipo de proposta precisa de maioria absoluta nas votações, ou seja, 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 votos no Senado.

A equipe econômica de Lula já trabalha para que o orçamento de 2024 seja montado com base nas novas regras. Segundo o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), em entrevista à GloboNews, o texto deve ser analisado pela Câmara em até 20 dias.